Notícias

Todas as Notícias

Os perigos da terceirização de serviços em Condomínios

Publicada em 14 de outubro de 2019

Assim como acontece em diversas empresas e ramos de atividades, a terceirização de serviços conquistou seu lugar na grande maioria dos condomínios residenciais e comerciais.

Por conta da facilidade em não ter que se preocupar com a contratação de funcionários, pagamento de salários e demais direitos, substituição de funcionários em férias ou doentes, os síndicos e moradores preferem substituir o empregado tradicional por funcionários de empresas terceirizadas.

Estas empresas, em geral, oferecem serviços especializados, pessoal capacitado, funcionários disponíveis para trabalhar todos os dias e horários, evitando muita dor de cabeça para os administradores de condomínios.

E esse ramo de atividade cresceu tanto, e gerou tamanha força, que em 2017 foi aprovada a Lei 13.429/2017 que ampliou ainda mais as áreas de atuação das empresas deste ramo, que passaram a poder realizar também a terceirização das atividades fim das tomadoras de serviços, aquelas classificadas como suas atividades essenciais.

Com essa alteração, não existe mais a antiga discussão que os sindicatos dos empregados tentavam emplacar de que condomínios não poderiam realizar a terceirização de serviços como portaria, segurança e limpeza, que são consideradas como suas atividades fim.

Porém, mesmo com as novas regras, a terceirização de serviços não pode ser tratada como uma total ausência de preocupação com a situação dos funcionários terceirizados. Existem obrigações por parte da tomadora de serviços e riscos que devem ser considerados antes da contratação, bem como durante a vigência do contrato, para que não ocorram surpresas no futuro.

Antes de fechar um contrato o condomínio deve fazer uma pesquisa sobre a empresa que pretende contratar. Deve ser verificada a existência de processos, para assim ter conhecimento sobre a conduta da empresa. Além disso, é importante verificar o capital social da empresa, já que a legislação fixa patamares mínimos de acordo com o número de funcionários.

Um dos maiores erros cometidos pelos condomínios é entender que podem dar ordens ao funcionário de empresas terceirizadas. Esses funcionários, apesar de prestarem serviços aos condomínios, não são seus funcionários e desta forma, não estão subordinados as ordens do síndico, administrador ou condôminos, sendo subordinados apenas à empresa prestadora de serviços.

A partir do momento em que os funcionários terceirizados passam a receber ordens diretamente do síndico, administrador ou condôminos, existe risco de ser descaracterizada a terceirização e, consequentemente, formar vínculo de emprego com o condomínio. É essencial que os responsáveis pelos condomínios mantenham contato apenas com as pessoas indicadas pelas prestadoras de serviços para realizar as críticas, pedidos de modificação na conduta dos funcionários, ou mesmo comunicação de procedimentos irregulares.

Outro aspecto que deve ser cuidado pelos condomínios é a folha de pagamento e direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados. Apesar de ser obrigação da prestadora de serviços realizar todos os pagamentos necessários e respeitar os direitos trabalhistas, é obrigação da tomadora de serviços verificar se tudo está sendo pago dentro dos parâmetros legais.

Assim, os condomínios devem fiscalizar com regularidade o pagamento dos salários, FGTS, e direitos como 13º e férias daqueles funcionários que lhes prestam serviços.

Além desses direitos básicos, que são facilmente verificáveis, os condomínios ainda devem ficar atentos à jornada de trabalho, regularidade das folgas e com a substituição dos funcionários após o término da jornada regular.

Caso estes direitos não sejam pagos e o funcionário venha a processar a prestadora de serviços, pode também processar o condomínio, que responderá subsidiariamente pela dívida.

Responsabilidade subsidiária significa que, caso a prestadora de serviços não tenha recursos para pagar a dívida com o funcionário, o condomínio poderá responder por este pagamento, ou seja, terá terceirizado os serviços para simplificar as despesas, mas acabará arcando com os pagamentos que não foram realizados.

O entendimento dos tribunais é de que apesar do tomador de serviços não ser o empregador, deve responder por estas dívidas caso o prestador de serviços não o faça, já que se beneficiou do trabalho prestado.

Os condomínios ainda são responsáveis diretos por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos funcionários terceirizados, já que o trabalho é realizado em suas dependências.

E há ainda a obrigação de verificar se os equipamentos de proteção individuais, os chamados EPIs, estão sendo fornecidos adequadamente. Por exemplo, jardineiros devem receber protetor auricular para o trabalho com cortadores de grama, protetor solar se ficarem expostos ao sol, faxineiras devem receber luvas e botas para o trabalho com produtos químicos, limpeza de banheiros, entre outros.

Resumidamente a terceirização gera muita comodidade e tranquilidade para os condomínios, mas não se trata de uma contratação simples e que não requer atenção, muito pelo contrário, existem obrigações a serem cumpridas, responsabilidades que devem ser assumidas, para que no futuro o condomínio não tenha que pagar judicialmente por uma dívida que não é originalmente sua.

--

Prezados leitores de nossa página, acima publicamos na íntegra texto produzido pelo renomado escritório de advocacia campineiro PEREIRA NETO & CHIMINAZZO (www.pnc.adv.br), gentilmente nos cedido, para orientação de todos que têm interesse no tema.

A Puiatti Gestão Condominial é especializada em dar todo suporte aos seus clientes em serviços  terceirizados contratados, fazendo todo acompanhamento desde a fase de contratação do prestador, fase de execução dos trabalhos até o encerramento de contratos.

Consulte-nos.